Questão 1821829

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:

• A. observância dos limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda.
• B. autorização específica do Ministério da Fazenda, quando se tratar de operação de crédito externo.
• C. autorização específica do Ministério das Relações Internacionais, quando se tratar de operação de crédito externo.
• D. existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• E. não inclusão no orçamento nem em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

Gabarito: D

Comentários

• LRF

  Seção IV

  Das Operações de Crédito

  Subseção I

  Da Contratação

          Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

          § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

          I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

          II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

          III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

          IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

          V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

          VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

   

  gab: D