Questão 182185

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direitos sociais dos trabalhadores

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

• A. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• B. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
• C. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
• D. proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
• E. garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.

  A vedação de trabalho para menores de dezesseis anos não é "em qualquer hipótese", como propõe a assertiva, já que, a partir dos 14 anos, o menor pode ser contratado como aprendiz.

  Art. 7º da CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem  a melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos."

• Apenas um pequeno alerta: o contrato de aprendizagem pode ser firmado com pessoas de idade de 14 a 24 anos.

• a) art. 7, XIV CF/88
  b) art. 7, XXVI
  c) art. 7, XXVIII
  d) art. 7, XXXIII   - proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
  e) art. 7, XXIX
  
• Outro alerta: essa idade máxima (24 anos) não é observada para o menor aprendiz portador de deficiência.

• Estranha a alternativa E...pq a CF de 88 (como diz o enunciado da questão) não garantiu, originalmente, o inciso XXIX aos RURAIS. A EC 28/2000 que o fez.

• PROIBIDO "DOPIN" PARA < 18ANOS

  DOméstico

  Perigoso

  Insalubre

  Noturno

• O ero da alternativa D está no fato de ela não considerar que o menor aprendiz pode trabalhar, logicamente nas limitações impostas pela legislação trabalhista e constitucional.

• RESOLUÇÃO:

  Note que o enunciado requer a alternativa ERRADA.

  A – Correta. A assertiva corresponde ao artigo 7º, XIV, da CF: “XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

  B – Correta. A assertiva corresponde ao artigo 7º, XXVI, da CF: “XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.

  C – Correta. A assertiva corresponde ao artigo 7º, XXVIII, da CF: “XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

  D – Errada. Os menores de 16 podem trabalhar como aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme artigo 7º, XXXIII, da CF: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

  E – Correta. A assertiva corresponde ao artigo 7º, XXIX, da CF: “XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)”.

  Gabarito: D