ID 182362 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-ES Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais Assinale a opção correta com referência à ação penal. Alternativas A nova disciplina legal referente aos crimes contra a dignidade sexual (crimes contra os costumes) estabelece como regra a ação penal pública condicionada à representação da vítima, comportando como única exceção os casos em que a vítima é pessoa vulnerável, o que torna a ação penal pública incondicionada. Considere a seguinte situação hipotética. Osvaldo, Marcos e Caetano, todos responsáveis penalmente, ameaçaram de morte Joaquim, que, no mesmo dia, tomou conhecimento da ameaça, assim como de seus autores. Joaquim, porém, representou apenas em relação a Osvaldo, contra quem foi lavrado o respectivo termo circunstanciado. Nessa situação, é eficaz a representação do ofendido, já que o caráter absoluto do princípio da obrigatoriedade nas infrações de menor potencial ofensivo foi atenuado, após a edição da Lei n.º 9.099/1995. O CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Trata-se de hipótese de substituição processual. Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, ofendido pela prática de crime de iniciativa privada, ofereceu queixa-crime contra Marcos, autor do delito. No curso da instrução criminal, descobriu-se que Cláudio também praticou o delito em concurso com Marcos. Nessa situação, e não sendo o caso de renúncia do querelante, o MP tem legitimidade para incluir o coautor na relação jurídico-processual, aditando a denúncia. No caso de arquivamento do inquérito policial requerido pelo promotor de justiça e dele discordando o ofendido, a lei autoriza, no prazo decadencial de seis meses, a propositura de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública. Responder Comentários A justificativa da banca para a anulação da questão foi a seguinte:"Não há resposta correta, pois na opção apontada como gabarito oficial preliminar observa-se a utilização inadequada do termo “denúncia”, quando o correto seria a utilização do termo “queixa”. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão." LETRA A. INCORRETA. Diversamente do que dispunha a regra anterior, hoje, em virtude das alterações perpetradas pela Lei nº. 12.015/09, a exceção que existia anteriormente passou a ser a regra, ou seja, a ação penal pública condicionada à representação, admitida anteriormente nas situações em que a vítima ou seu representante legal não dispusesse de condições financeiras para custear a ação penal sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, agora, é a nova regra. O artigo 225 do Código Penal versa que: Art. 225 – Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único – Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.LETRA B. INCORRETA. As formas de despenalização (composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo, dentre outras) constituem tendência contemplada a título de previsão, inclusive, na própria Constituição Federal de 1988, no inc. I, do art. 98, quando autoriza a União e os Estados criarem os Juizados Especiais Criminais, na hipótese dos crimes de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, o novo modelo de natureza consensual da Justiça Criminal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (e não privada, como aduz a questão). Não sendo hipótese de arquivamento, o Ministério Público pode propor, preenchidos os requisitos legais, de imediato a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, em vez de oferecer a denúncia, conforme o art. 76, da lei n.° 9.099/95.LETRA C. INCORRETA. Trata-se de sucessão processual, que se dá em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. É a troca da parte. Uma outra pessoa assume o lugar do litigante originário, fazendo-se parte na relação processual. Ex: morte de uma das partes. A substituição processual ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. Ex: MP ao defender deficientes físicos. LETRA D. INCORRETA. Em face do comentário exposto pelo colega, haja vista a impropriedade do termo DENÚNCIA ao final da assertiva, quando o correto teria sido a palavra QUEIXA, vez que se trata de ação de iniciativa privada.LETRA E. INCORRETA. A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à impossibilidade de propositura de ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia em razão de haver requerido ao juiz o arquivamento do inquérito policial por entender inexistentes elementos indiciários suficientes para a persecução in judicio. Em resumo, quando o inquérito é arquivado por requerimento do Ministério Público não cabe ação penal privada subsidiária. Esta somente cabe quando o não oferecimento da denúncia decorre de inércia injustificada do Ministério Público. Assim, só é admitida a subsidiaridade em caso de inércia do MP, jamais na hipótese de arquivamento.