Questão 1824736

• Banca: FAUEL
• Órgão: FMSFI - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

• A. A criação de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações somente pode se dar por meio de lei complementar, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
• B. A personalidade jurídica das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações depende apenas da vigência da lei criadora, não cabendo cogitar de inscrição de atos constitutivos em registro público como condição para sua existência jurídica.
• C. Segundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresa públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Dentre as entidades parestatais destacam-se os serviços sociais autônomos (SESC, SESI, SENAT e outros) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
• D. É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D.

  
  

  Para aprofundar os estudos:

  
  

  "Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acerco patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: Funai, Funasa, IBGE, Funarte, Fundação Biblioteca Nacional.

  
  

  De acordo com o entendimento adotado pela maioria da doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as fundações públicas são espécies de autarquias revestindo-se das mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades autárquicas. Podem exercer todas as atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos e exercer poder de polícia."

  
  

  (Manuel de Direito Administrativo, 2015, Mazza; pg. 85)

• Resposta letra D.Considerações

  :Alternativa A) No caso da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação, a lei AUTORIZA a criação (nestes casos, a entidade somente passará a existir juridicamente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente) "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação” (art. 37, XIX da CF)."

  
  Alternativa B) "Em casos nos quais a lei somente autoriza a criação, é imprescindível o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, no caso das empresas estatais." Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. fl. 164. Ou seja, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações devem ter seus atos constitutivos registrados.

  Alternativa c)  Segundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias (inclusive associação pública), fundações públicas, empresa públicas e sociedades de economia mista. (Entidades Paraestatais não entram)

  Alternativa d) Correta. "É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista."

• Só para deixar mais claro a resposta do colega Figueiredo

  As Fundações Públicas pode ser divididas em: F.P. de Direito Público e F.P. de Direito Privado

  A que ele se refere é a de Direito Público.

• Independentemente do tipo de constituição (Pública ou Privada) as Fundações Públicas ou Autarquias NÃO podem exercer ATIVIDADES ECONÔMICAS! 

  F. A. =  nunca atividade econômica.