Questão 1824967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

Uma empresa de engenharia, responsável pela construção de um edifício público federal, recebeu ordem da fiscalização para trocar, de PVA para acrílica, a especificação da pintura interna das paredes. A ordem foi registrada no diário de obras e, como o valor unitário da pintura acrílica é maior que o da pintura PVA, houve autorização para suprimir a pintura da área do subsolo e, assim, compensar a diferença de valor. O serviço foi executado conforme determinado, medido e pago, e o valor da alteração não extrapolou os limites de acréscimos e supressões previstos em lei.

Considerando, ainda, que o contrato tenha sido fechado por empreitada a um preço unitário, e que os acréscimos e supressões estejam dentro dos limites previstos em lei, julgue o item subsequente a respeito da situação hipotética apresentada.

Caso a empresa de engenharia contratada já tenha efetuado a compra da tinta PVA e a disponibilizado no local dos trabalhos, a administração deverá ressarcir a empresa pelos custos oriundos dessa troca de especificação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• claro que sim
  Já que o aditivo veio depois da compra da tinta PVA e é de interesse da adm.publica trocar essas especificação. 
  É sua obrigação tbm, ressecer  todos os custos desta troca.

• questão correta!
  
  não só como é uma questão lógica como também é previsto em lei,
  a administração pode alterar unilateralmente os itens da obra, mas essa alteração não poderá resultar
  prejuízos por parte do contratado...
  Afinal se a administração decidir usar outra tinta, o que faria a contratada com a tinta comprada?

• Lei 8666 Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

• Lei 8.666/93
  Art. 65.
  § 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto
  no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente
  comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes
  da supressão, desde que regularmente comprovados.

• Obs.:

  Atualmente (2021) as bancas estão pedindo as duas normas de licitação. (8.666 e 14.133)

  _

  Lei 14.133/2021 Art. 129.

  Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços,

  Se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocados no local dos trabalhos,

  Estes deverão ser pagos pela Administração

  Pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados,

  Podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão,

  Desde que regularmente comprovados.

• Talvez a palavra mais correta seria indenizar, mas tudo bem.