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ID
182569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA. O estudo de impacto ambiental não é empregado só no meio natural. Art. 225 da CF: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambeintal, a que se dará publicidade."

    b) INCORRETA. Há vários dispositivos na Constituição que tratam da matéria urbanística. O Capítulo II do Título VII da CF trata "da política urbana".

    c) CORRETA. Art. 182 da CF: "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes."

    d) INCORRETA. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) disciplina o planejamento municipal. Dispõe a referida Lei: Art. 1º. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente."

    e) INCORRETA. Há previsão do usucapião especial urbano, também chamado de usucapião pro moradia ou usucapião pro misero, no art. 183 da CF e 1.240 do CCB.

    Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á  o demínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural."

  • Comentário.
    a) O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.
    ERRADA - O estudo de impacto ambiental se aplica meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
    b) A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.
    ERRADA - O legislador constituinte tratou da matéria urbanística no CAPÍTULO II da C.F
    c) A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.
    CORRETA - Art. 30º, VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (Essa competência é exercida com apoio dos Estados e da União, mas a responsabilidade é do município.)
    d) O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.
    ERRADA - O Plano Diretor é um instrumento do planejamento municipal.
    e) No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.
    ERRADA - Conforme o Art. 183, § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
    Abraços.
  • Nos moldes do art. 225,§ 1º, IV, da CF/88, o estudo de impacto ambiental visa assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto, incorreta a alternativa A.

    A Constituição brasileira possui diversos artigos que tratam de política urbana, inclusivo um capítulo especial chamado "Política urbana" na qual se enquadram os artigos 182 e 183. Incorreta a alternativa B.

    De acordo com o art. 182, § 1º, da CF/88, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. O Estatuto da Cidade, por sua vez, é a lei 10257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, o que inclui, dentre outros, o planejamento municipal. Incorreta a alternativa D.

    O usucapião de imóvel urbano está previsto no art. 183, da CF/88: aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Incorreta a alternativa E.

    De acordo com o art. 182, § 2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. E o caput do artigo estabelece que o Poder Público municipal deverá executar a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Correta a alternativa C.

    RESPOSTA: Letra C

  • Acabei acertando, mas não é competência apenas do Municípios

    Todos os entes devem atuar conjuntamente

    Abraços

  • Intuitiva. Nem precisa ter estudado. Cespe é uma mãe!