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a) a perda do cargo, função ou emprego público.
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
Art. 1º...
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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pode não, ''vai'' acarretar.
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Além de ver a sua pena aumentada de 1/6 a 1/3, o agente público que for condenado pelo crime de tortura “sentirá na pele” os seguintes efeitos:
→ a perda do cargo, função ou emprego público
→ a interdição pelo dobro da pena aplicada para o exercício de cargo, emprego ou função pública
Art. 1º (...) § 5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público e a INTERDIÇÃO para seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.
Resposta: a
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Mandamento constitucional de criminalização
Artigo 5 XLIII CF
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
TORTURA
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
Tortura prova
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
Tortura crime
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
Tortura discriminação
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
Tortura castigo
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Tortura pela tortura
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.
Tortura omissiva ou imprópria
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.
Qualificadoras
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.
Majorantes
§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:
I - se o crime é cometido por agente público
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos
III - se o crime é cometido mediante sequestro
Efeitos da condenação
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Vedações
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Regime inicial
(inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Extraterritorialidade incondicionada
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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GABARITO - A
Art - 1º - § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA.
EFEITO AUTOMÁTICO
Peguinha de prova...
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público ou a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
( ) Certo ( x ) Errado
Parabéns! Você acertou!
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GABARITO -> A
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. *
STJ: Condenado o agente pelo crime de tortura, operam-se automaticamente os seguintes efeitos: *
a) perda do cargo, função ou emprego público, qualquer que tenha sido a modalidade criminosa
fonte: meus resumos
bons estudos, Stivess
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Dizem que as provas de concursos de hoje em dia são mais complexas e difíceis que as do passado. A galera da década de 2000 sofreu, porque além de estudar as matérias do edital e a banca em si, tinham de adquirir bola de cristal pra adivinhar o que o examinador queria na p0rra da questão mal elaborada com seu português pífio. Espero que tenha sido extinta a banca.
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PODE NÃO, ACARRETA OBRIGATÓRIA E AUTOMATICAMENTE.
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