Questão 1826320

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CBM-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os direitos fundamentais previstos na constituição brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Não se admite, entre outras, as penas de trabalhos forçados e de perda de bens.
• B. A lei penal não retroagirá, salvo quando beneficiar o réu.
• C. Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal. 
  
  
  
• D. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Gabarito: A

Comentários

• a) Não se admite, entre outras, as penas de trabalhos forçados e de perda de bens.

  
  

  
  

  Correção: A pena de trabalhos forçados realmente é proibida. Porém, a perda de bens é permitida. 

  
  

  
  

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  

  
  

  
  

  Art. 5º ...
  

  
  

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  
  

  a) privação ou restrição da liberdade;

  
  

  b) perda de bens;

  
  

  c) multa;

  
  

  d) prestação social alternativa;

  
  

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  
  

  
  

  XLVII - não haverá penas:

  
  

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  
  

  b) de caráter perpétuo;

  
  

  c) de trabalhos forçados;

  
  

  d) de banimento;

  
  

  e) cruéis;

  
  

• Penas restritivas de direitos

           Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

          I - prestação pecuniária; 

          II - perda de bens e valores; 

         III - limitação de fim de semana. 

         IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

         V - interdição temporária de direitos; 

         VI - limitação de fim de semana. 

• Principio da Humanidade das penas

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;