Questão 1826680

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: SES-PR
• Ano: 2009
• Provas: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Constituição Federal de 1988 incorporou a demanda por participação popular na gestão das políticas sociais, levando à institucionalização dos conselhos gestores, com poder deliberativo, como instância de discussão das políticas sociais. O Conselho de Saúde nas três esferas de governo, segundo a lei 8.142, de 1990, deve ser composto por representantes: 

• A. do governo, de pres tadores de serviços de saúde e usuários, com a composição paritária dos usuários em relação aos outros segmentos representados.
• B. do governo, dos trabalhadores da saúde e dos prestadores de serviço, de forma paritária entre membros governamentais e da sociedade civil.
• C. do governo e de segmentos dos movimentos populares e de organizações da sociedade civil, com base nos orçamentos participativos.
• D. do governo, das lideranças comunitárias e dos trabalhadores de saúde, em cada esfera de governo, de forma paritária.
• E. do governo, de profissionais de saúde, de prestadores de serviços de saúde e usuários, com a composição paritária dos usuários em relação aos outros segmentos representados.

Gabarito: E

Comentários

• A Lei 8.142/1990 juntamente com a Lei 8.080/1990 compõe a Lei Orgânica da Saúde. A Lei 8.142/1993 especificamente trata da participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Desta forma, esta Lei apresenta as instâncias através das quais a comunidade poderá participar da gestão, do planejamento e do controle da política de saúde brasileira. Conforme nos esclarece o Art. 1º da Lei supracitada, o SUS deverá conter em cada esfera de governo (municipal, estadual, federal e do distrito federal) duas instâncias colegiadas: I- A Conferência de Saúde; e II- O Conselho de Saúde. No que se refere ao Conselho, este mesmo Art. em seu §2º apresenta que este possui caráter permanente e deliberativo, isto é, este Conselho não deve ser dissolvido e tem papel de determinar e decidir acerca dos rumos dessa política, sendo órgão colegiado e composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da saúde e usuários, sendo que estes últimos serão representados também de forma paritária. Assim, o objetivo desta Lei é possibilitar a participação popular nas esferas de decisão e na gestão das políticas sociais.
  
  
  RESPOSTA: E

• A Lei 8.142/1990 juntamente com a Lei 8.080/1990 compõe a Lei Orgânica da Saúde. A Lei 8.142/1993 especificamente trata da participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Desta forma, esta Lei apresenta as instâncias através das quais a comunidade poderá participar da gestão, do planejamento e do controle da política de saúde brasileira. Conforme nos esclarece o Art. 1º da Lei supracitada, o SUS deverá conter em cada esfera de governo (municipal, estadual, federal e do distrito federal) duas instâncias colegiadas: I- A Conferência de Saúde; e II- O Conselho de Saúde. No que se refere ao Conselho, este mesmo Art. em seu §2º apresenta que este possui caráter permanente e deliberativo, isto é, este Conselho não deve ser dissolvido e tem papel de determinar e decidir acerca dos rumos dessa política, sendo órgão colegiado e composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da saúde e usuários, sendo que estes últimos serão representados também de forma paritária. Assim, o objetivo desta Lei é possibilitar a participação popular nas esferas de decisão e na gestão das políticas sociais.
   

• GAB: E

• lei n* 8142/90. ART.1* parágrafo 2*. o conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de Saúde, e usuários , .... parágrafo 4*. a representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.