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ID
1826857
Banca
FUNCAB
Órgão
SES-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Encontra fundamento no texto constitucional o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    a) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular


    b) L12965, Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos


    c) Certo.


    d) Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos.

  • Conceito de cidadania em latu sensu, mais amplo, afirma que qualquer pessoa mesmo que não tenha condição jurídica de cidadão possa exercê-la. Exemplo de crianças e estrangeiros, que não são titulares de direitos políticos, poderão participar de passeatas em prol do fim da corrupção.

  • O Principio da Solidariedade é base para as medidas afirmativas.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  • Essa 'b' "O acesso á internet não é essencial ao exercício da cidadania.", deve ter sido tirada da constituição da China ou Coréia do Norte kkkk

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei 12.965/2014 e a doutrina dispõem sobre temas diversos. 

    A– Incorreta - A Constituição prevê também a iniciativa popular. Art. 14, CRFB/88: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular".

    B– Incorreta - Trata-se de direito essencial previsto no art. 7º da Lei 12.965/2014: "O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...)".

    C- Correta - De acordo com Fensterseifer (2008), "O princípio da solidariedade, juntamente com o princípio da igualdade, é instrumento e resultado da atuação da dignidade social do cidadão, a qual confere a cada um o direito ao respeito inerente à qualidade de homem, assim como a pretensão de ser colocado em condições idôneas de exercer as próprias aptidões pessoais, assumindo a posição a estas correspondentes.”

    D- Incorreta - De fato, de acordo com José Afonso da Silva (2004), cidadania é "atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos de votar e ser votado e suas consequências". No entanto, a cidadania não se resume a votar e ser votado, considerando, por exemplo, que apenas o cidadão pode ajuizar ação popular. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: " qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

    Referências

    FENSTERSEIFER, Tiago. Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico constitucional. Direitos Fundamentais e Justiça: Revista do Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS, Porto Alegre, n. 2, p. 132-157, jan./mar., 2008.

    SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.