Questão 1827382

• Banca: SCGás
• Órgão: SCGás
• Ano: 2014
• Provas: SCGás - 2014 - SCGás - Engenheiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:

I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.

III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

A sequência correta é: 

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  
  

  Sabendo que II está errada já se encontra a resposta, pois a única que não tem ela é a letra C

  
  

  
  

  II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento? Errado

  
  

  Segundo a lei 8.784: 

  
  

  Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

    § 1^o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

    § 2^o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

    § 3^o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

   
  

  
  

• GABARITO: LETRA C

  DOS PRAZOS

  Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  § 1 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

  § 2 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

  § 3 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

  Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).

  I- Correta. De fato, a contagem dos prazos processuais no âmbito do Processo Administrativo Federal não é em dias úteis, mas sim em dias corridos (contínuos). Vejamos o art. 66, § 2º da lei 9.784/99: “Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.”

  II- Incorreta. Não se exclui, e sim inclui o dia do vencimento durante a contagem, conforme o art. 66 da lei 9.784/99: “Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.”

  III- Correta. Literalidade do art. 66, § 1° da lei 9.784/99: “Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.”

  IV- Correta. Art. 66, § 3 da lei 9.784/99: “Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”