Questão 1827385

• Banca: SCGás
• Órgão: SCGás
• Ano: 2014
• Provas: SCGás - 2014 - SCGás - Engenheiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

• A. Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• B. Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• C. Até 03 (três) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• D. Até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  
  

  § 1^o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1^o do art. 113.

• GABARITO: B

  Art. 41. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 41 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  Art. 41. “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 do art. 113.”

  A- Incorreta. O referido prazo é de 5 (e não 8) dias úteis.

  B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 41, §1º da lei 8.666/93.

  C- Incorreta. O referido prazo é de 5 (e não 3) dias. Ademais, tais dias são úteis, de acordo com o dispositivo transcrito.

  D- Incorreta. O referido prazo é de 5 (e não 15) dias úteis.

  GABARITO DA MONITORA: “B”