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A) CORRETA
A anulação gera efeitos EX TUNC (retroage à data de início dos efeitos do ato).
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Gab.: A
Anulação - retroage à data do ato. gera efeitos EX TUNC (bate na Testa, que você volta p/ tras)
Revogação - não retroagem. gera efeitos EX NUNC (bate na Nuca, que você vai p/ frente)
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Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
a) Os efeitos da anulação retroagem à data do ato. CORRETA
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ANULAÇÃO
a) Ilegalidade;
b) Pode anular (ADM. Pública/Poder Judiciário);
c) Efeitos Retroativos (EX TUNC)
REVOGAÇÃO
a) Conveniência e Oportunidade;
b) Pode revogar (ADM. Pública);
c) Efeitos NÃO Retroativos (EX NUNC)
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a)
Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.
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a) Os efeitos da anulação retroagem à data do ato. EX TUNC
b) A revogação não pode ser anulada.
c) O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais. Somente administrativo.
d) Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.
e) Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.
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Sobre a letra E
Discricionários: os administradores públicos têm liberdade para determinar se, quando e como o ato administrativo deve ser realizado. Somente há discricionariedade quanto ao mérito do ato (motivo e objeto). Mesmo nesses aspectos, a discricionariedade não significa liberdade absoluta do administrador, posto que é limitada pelos modernos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (previstos no art. 2º da Lei 9.784 /99), além do princípio constitucional da moralidade e da teoria dos motivos determinantes.
Portanto, não se pode dizer que o ato discricionário é imune ao controle judicial, pois a Constituição adotou o sistema da unidade da jurisdição, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão pode ser analisada pelo Judiciário (art. 5º, XXXV)
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A letra D está errada pq ocorre a perda do objeto da revogação.
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ANULAÇÃO
a) Ilegalidade;
b) Pode anular (ADM. Pública/Poder Judiciário);
c) Efeitos Retroativos (EX TUNC)
REVOGAÇÃO
a) Conveniência e Oportunidade;
b) Pode revogar (ADM. Pública);
c) Efeitos NÃO Retroativos (EX NUNC)
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Lembrando que, quando se tratar de convalidação, os efeitos são retroativos (EX TUNC) ao tempo da execução do ato.
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A) (GABARITO) Os efeitos da anulação retroagem à data do ato. --> CORRETO! Anulação ex tunc (retroage).
B) A revogação não pode ser anulada. --> ERRADO! A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
C) O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais. --> ERRADO! Só a Administração Pública, pode revogar os seus atos, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.
D) Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado. --> ERRADO! Não podem ser revogados os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.
E) Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados. --> ERRADO! A anulação engloba atos vinculados e atos discricionários.
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ANULAÇÃO: EX TUNC
REVOGAÇÃO: EX NUNC
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Gaba: A
Atos administrativos que não podem ser REVOGADOS:
VC PODE DÁ
Vinculados
Consumados
Procedimentos Administrativos
Declaratórios
Enunciativos
Direitos Adquiridos
Bons estudos!!