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Assertiva I: E os conceitos jurídicos indeterminados? E a possibilidade de atuação discricionária?
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a assertiva II não estaria mais para Isonomia do que para Impessoalidade? Afinal, a isonomia é que versa sobre o tratamento igualitário, enquanto a impessoalidade estaria mais ligada à motivação do ato, que deve ser de interesse público e não de interesse pessoal do agente que o pratica... meio estranha essa questão
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Confesso que está II me deixou confuso. Se alguém puder explicar...
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Gabarito: E
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento
Deve ser impessoal, independente de quem esteja em situação juridica, nao prevalecendo ninguem pelo seu status.
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já eu tive dúvida no item I com esse toda e qualquer atividade deve ser autorizada em lei. afinal como a Monica tb ressaltou e a atuação discricionária? exemplo sei lá de um prédio prestes a desabar. não vamos precisar agir com autoexecutoridade sem esperar a decisãso judicial? quem puder por favor peça comentário do professor.
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I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.
III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.
I - No caso da asseritiva I, temos a Leagalidade em sentido estrito, em que os entes da Administração Pública se vinculam à possibilidade de a lei permitir seus atos. Noutras palavras, para os privados, tudo é lícito fazer, exceto aquilo que a Lei Proíbe. Em contrapartida, a Administração Pública (tanto em sentido material como formal) se funda no princípio de que todos seus atos devem ser permitidos por Lei. Assim, a Administração só fará aquilo que a Lei lhe permitir.
II - A exemplo disso, temos a concorrência dentro de um concurso público em que todos possuem "idêntica situação jurídica", a saber, pessoas físicas que concorrem a um cargo público. Ainda que tenhamos algumas discriminações positivas, a exemplo de pessoas com deficiência, temos também respeitado o Princípio da Isonomia. Ainda, nesse tocante, o Princípio da Isonomia também está vinculado ao da Impessoalidade, pois não há preferências de indivíduo A ou indivíduo B, pois todos estão colocados num mesmo patamar, o de candidato no exemplo dado. O mesmo, em tese, ocorre com as licitações, por exemplo. Neste caso, temos as empresas figurando como Pessoas Jurídicas que concorrem em pé de igualdade, sem privilégios concedidos pela Administração Pública.
III - O Princípio da Moralidade é intimamente ligado à Ética, pois todos os atos públicos devem primar pelo bem comum, respeitando, assim, a Supremacia do Interesse Público. Lembremos que o Estado possui dentre seus elementos constitutivos, como aborda o Prof. Dalmo de Abreu Dalari, o bem comum. Isto é, o bem comum é, sobretudo, pautado na Ética e em valores morais.
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Bom dia. estou começando agora, mas notem no início da questão " o modo de agir da administração".
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Princípio da legalidade - mesmo na discricionariedade está pautada previsão legal.
Impessoalidade - observe que as vírgulas usadas na verdade explica um exemplo e não restringe, logo não somente esses atos em que pessoas se encontram em idêntica situação juridica, mas sim em todos (assertiva correta)
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Acertei, mas confesso que fiquei na dúvida com a assertiva I
Autorizada?
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Autorizada por lei? Por favor, né, FGV? Questão típica de quem estuda pra caramba e erra.
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Mais alguém também achou que o item II dá a entender que poderia ser, também, o princípio da isonomia? Ou só eu? kkkk (:
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I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei. (certo)
Comparação de Hely Lopes Meireles: a administração pública só pode praticar atos que a lei autoriza, a legalidade é estritamente observada, conforme foi positivada na lei; já o particular, só não pratica o que a lei proíbe, podendo praticar o que a lei não veda.
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento. (certo)
Importante diferenciar da isonomia no seguinte aspecto: a impessoalidade veda o favorecimento de alguns em detrimento de outros, em razão de aspectos pessoais, a atuação da adm. pública visa somente o interesse público, desdobrando-se aqui o princípio da finalidade.
Por sua vez, a isonomia deve ser interpretada como sinônimo de igualdade, tendo por finalidade oportunizar a minimização das desigualdades, ampliando direitos, por exemplo, como no caso das cotas em concurso.
III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público. (certo)
Aqui a ideia é de honestidade, devendo o agente público atuar no limite de sua competência e finalidade.
Fonte: Meu resumo retirado do livro da Fernanda Marinela.
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Autorizada? dá a entender que precisa de permissão toda vez que for praticar algum ato.
Tem que está dentro da lei..é outra história.
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essa I ficou estranha
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Errei por ter estudado demais. Questão que não mede o conhecimento do estudante aplicado...
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Errei, pois entendi que a afirmativa II está errada. Mas vamos que vamos.
Principio da Impessoalidade = também conhecido como Principio da Finalidade, fixa que o administrador deve sempre agir em busca do interesse público e não em favor do interesse próprio ou de terceiros.
Ai pergunto, o que tem de correto na II?
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.
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Questão mal elaborada, item II, ao meu ver, está incorreto!
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Marquei tudo certo pelo nível da prova. Se fosse para juíz ou promotor marcaria tudo errado, hahahaha. Meu coração ficou na mão.
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Questão muito mal formulada. Sinceramente, viu?
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QUEM ESTUDOU DMS ERRA ESSA RS
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Item II - Na MINHA OPNIAO nesse item ele quis trazer como se dois agentes publicos vinhessem pedir um dia de folga, por exemplo, e o administrador escolheu o de sua preferencia.
Ou o administrador nao pode dar vantagens ou formas de desigualar os iguais.
Eu entendi o que trouxeram no item mas nao sei exlicar.
enfim, acertei.
é a primeira vez que comento uma questao entao peguem leve na minha explicaçao.
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pra mim era I e III mas
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Só acertei essa, pois sabendo que o item I e III estão corretos, fica impossível de ser A,B,C e D. Restando apenas o último item. Mas ao meu ver o item II está errado
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A igualdade de tratamento vem do princípio da isonomia, que é derivado do princípio da impessoalidade. Por exemplo, deve-se dar iguais chances para as pessoas na concorrência a cargo público, por isso existe os concursos públicos. O que tem a ver com a impessoalidade? Proibir favorecimentos e discriminações por interesse pessoal, de terceiro e etc
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Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.
Autoexecutoriedade, onde fica?