Questão 1828672

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa INCORRETA.

• A. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
• B. O Orçamento Fiscal desconsidera a Administração Indireta, sendo contemplada somente no Orçamento de Investimentos.
• C. Na elaboração do Orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
• D. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: Orçamento Fiscal, Orçamento de Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - 

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.