SóProvas

ID
1829293
Banca
EXATUS
Órgão
TRE-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A relação abaixo apresenta critérios de desempate que serão aplicados em casos de igualdade de condições. Os critérios estão descritos de maneira sucessiva, um deles está INCORRETO, assinale-o:

Alternativas
Comentários

  • § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

     

    Fonte: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  • Só pra acrescentar que houve emenda na lei, em 2015, e acrescentou mais um critério:

     

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
     

  • entendi que fosse a B pois pra mim ele deveria ser o primeiro

  • GABARITO: A

    Art. 3º. § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.