Questão 1829302

• Banca: EXATUS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2015
• Provas: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

De acordo com o Artigo 79° a rescisão do contrato NÃO poderá ser:

• A. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
• B. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Artigo 78.
• C. Judicial, nos termos da legislação.
• D. Requerida pelo contratado, nos casos enumerados nos incisos XIII a XVI do Artigo 78.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

   

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

• Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

   

  Os incisos I a XII e XVII do art. 78 apresentam motivos para a rescisão  unilateral do contrato por parte da Administração, os quais podem ser resumidos em:

   

  --->  Inadimplência do contratado, com ou sem culpa (não cumprimento das obrigações, morosidade na execução, atrasos injustificados etc.).

   

  ---> Interesse público.

   

  --->  Força maior ou caso fortuito.

   

  II – amigável (ou bilateral), por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

   

  III - judicial, (realizada pelo Particular ou até mesmo pela Administração) nos termos da legislação;

   

  Os incisos XIII a XVI do art. 78 listam as situações que possibilitam a rescisão amigável ou judicial, basicamente situações em que há descumprimento contratual por parte da Administração. São elas:

   

  ---> Falta de pagamento (atraso superior a 90 dias);

   

  ---> Não liberação da área, local ou objeto para a execução do contrato;

   

  ---> Suspensão do contrato por mais de 120 dias;

   

  ---> Supressão de valores contratuais em patamares não toleráveis.

• Gabarito: Letra D