Questão 1829500

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Faceli
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis no órgão técnico responsável pela sua elaboração e no respectivo Poder:

• A. Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
• B. Executivo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
• C. Executivo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos, mas por intermédio de instituições da sociedade.
• D. Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos, mas por intermédio de instituições da sociedade.
• E. Legislativo, até o exercício seguinte, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A — 

     Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

          

• Pela LRF; art. 49: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.Poder Legislativo e todo o exercício.

   

  Pela CF/88; art. 31; § 3º: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• Que maldade!

• As contas apresentadas pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  ficarão disponíveis

  durante todo exercício

  no respectivo PODER LEGISLATIVO

  e no órgão técnico

  responsável pela sua elaboração

  para consulta e apreciação

  pelos cidadãos

  e instituição da sociedade

• Há uma controvérsia entre uma lei e outra: 

  Pela LRF; art. 49: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.Poder Legislativo e todo o exercício.

   

  Pela CF/88; art. 31; § 3º: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

   

   Qual devemos obedecer? CF neh!!!! Mas em concurso pira a gente!!!! Maldade isso!