Questão 1829503

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Faceli
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é parte legítima qualquer:

• A. sindicato para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
• B. associação para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
• C. partido político para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
• D. organização não governamental para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Fazenda o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
• E. cidadão para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E —    Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

• pq as outras estão erradas? no artigo consta sindicato e os outros...

• Ana o erro está no final das alternativas.

  O correto é ao ministério público e ao respectivo tribunal de contas.