Questão 182956

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Obrigações

José Firmino celebrou contrato de consórcio para a compra de um carro. Premido por dificuldades, resolveu sair do grupo, e a Carro Fácil Ltda. cobrou-lhe a multa penal rescisória de 15%. José não concordou, pois, no início do contrato, pagara uma taxa de administração no valor de 10%. Nesse caso, quanto à multa,

• A. José tem razão, em função do princípio do enriquecimento sem causa.
• B. José tem razão em sua pretensão, por ser relação de consumo.
• C. José deve arcar com o ônus de sua inadimplência com o consórcio.
• D. a cláusula penal é válida, pois a saída de José prejudica o grupo.
• E. a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta baseada na jurisprudencia do STJ sobre a matéria:
  
  CIVIL E PROCESSUAL. COTAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDAS DE EMPRESA VENDEDORA DE VEÍCULOS. CARACTERIZAÇÃO COMO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. CDC, ART. 53.MITIGAÇÃO. RETENÇÃO PARCIAL PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
  I. Reconhecido pelo Tribunal estadual que se cuidou, na espécie, de compromisso de compra e venda de quotas de consórcio, a desistência, pelo adquirente, sob alegação de dificuldades econômicas, implica na aplicação parcial da cláusula penal, cabendo a retenção de parte dos valores a serem restituídos, para ressarcimento de despesas administrativas da vendedora.
  II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
  (REsp 165304/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 273)
• Completando a explicação de José Américo da Costa Júnior, incluindo embasamento legal: Artigos 408 c/c 413 ambos do CC.
  
  Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora
  
  Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
  
  Bons Estudos...
  
• Está incorreta a resolução deste exercício. O gabarito deveria ter apontado a alternativa "A", e não a assertiva "E" como certa. Os comentários dos colegas acima não levaram em consideração que o consórcio já havia cobrado do ex-consorciado uma taxa de administração. Como ambas exercem função indenizatória na relação contratual, sua dúplice cobrança, ainda que sob rubricas diferentes é coibida pela lei, de modo a caracterizar enriquecimento ilícito. Só se poderia falar na redução equitativa da multa penal caso esta pudesse ser legalmente cobrada, o que não é o caso, tendo em vista que, segundo o enunciado, já teria havido o pagamento anterior de uma taxa de administração. Nesse sentido a jurisprudência: "Também determinada a retenção da taxa de administração, que tem finalidade de cláusula penal, justamente para pagar a remuneração dos serviços do consórcio, não há que se falar na multa penal de 15%, posto que inadmitido o enriquecimento sem justa causa. Ou seja, uma vez autorizada a retenção da taxa de administração e de seguro, não há se falar em retenção, também, da multa penal no importe de 15%, posto que ambas se destinam à indenização dos gastos efetuados pelo consórcio" (TJMG AC nº 1.0701.04.083568-1/001, rel. des. Mauro Soares de Freitas, DJ 24/08/2007).
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  • Há vasta jurisprudência no sentido de que a cláusula penal deve ser afastada quando o prejuízo for hipotético.
  • A questão não nos diz se houve ou não.
  • Admitindo-se que houve prejuízo efetivo, ao meu ver, a solução ficaria assim:
  • a) José tem razão, em função do princípio do enriquecimento sem causa. INCORRETA. O princípio é da VEDAÇÃO ao enriquecimento sem causa.
  • b) José tem razão em sua pretensão, por ser relação de consumo. INCORRETA. O fato de se tratar de relação de consumo por si só não confere ao consumidor o direito de descumprir o que foi pactuado. É preciso que se reconheça antes a eventual abusividade de cláusula.
  • c) José deve arcar com o ônus de sua inadimplência com o consórcio. INCORRETA. Não houve inadimplência, e sim desistência, direito do contratante.
  • d) a cláusula penal é válida, pois a saída de José prejudica o grupo. CORRETA. 
  • e) a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz. CORRETA. Se verificado no caso concreto que é excessiva.
  • Admitindo-se, POR OUTRO LADO, que NÃO houve prejuízo efetivo, ao meu ver, a solução ficaria assim (sem solução):
  • a) José tem razão, em função do princípio do enriquecimento sem causa. INCORRETA. O princípio é da VEDAÇÃO ao enriquecimento sem causa.
  • b) José tem razão em sua pretensão, por ser relação de consumo. INCORRETA. O fato de se tratar de relação de consumo por si só não confere ao consumidor o direito de descumprir o que foi pactuado. É preciso que se reconheça antes a eventual abusividade de cláusula.
  • c) José deve arcar com o ônus de sua inadimplência com o consórcio. INCORRETA. Não houve inadimplência, e sim desistência, direito do contratante.
  • d) a cláusula penal é válida, pois a saída de José prejudica o grupo. INCORRETA. Deve ser afastada.
  • e) a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz. INCORRETA. Deve ser afastada.
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• Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
  

•  Súmula n. 538, do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a retenção da taxa de adesão, na medida em que faz parte da taxa de administração, constituindo a sua cobrança em bis in idem.