Questão 182965

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Analisando-se as duplas de asserções a seguir, com relação à promessa de compra e venda,verifica-se que a segunda decorre da primeira, EXCETO:

• A. A promessa de compra e venda confere ao promitente comprador um direito real. Do direito real extrai-se o de sequela sobre o bem prometido comprar.
• B. A promessa de compra e venda é direito real à aquisição do imóvel. A ação de adjudicação compulsória é, portanto, de natureza real.
• C. O compromisso de compra e venda é direito real limitado. O direito real limitado é exercido sobre coisa que é alheia.
• D. O compromisso de compra e venda irretratável e com quitação de preço gera direito real. Não há natureza preliminar em tal contrato.
• E. A promessa de compra e venda com quitação de preço e irretratável representa obrigação de dar. Esta obrigação se executa pela entrega coativa da coisa.

Gabarito: B

Comentários

• A ação de adjudicação compulsória (art. 1418) possui natureza pessoal, já que não é indispensável o registro do contrato de promessa de compra e venda para a procedência da pretensão à adjudicação (Súmula nº 239 do STJ)

  Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

  Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

  Súmula nº 239 do STJ: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”

• Talvez o mais correto fosse:
  
  "A promessa de compra e venda, quando levada a registro, é direito real à aquisição do imóvel. A ação de adjudicação compulsória é, neste caso, de natureza real".
  
  Apenas quando a promessa de compra e venda de imóvel é levada a registro é que a adjudicação compulsória será oponível erga omnes - caso em que será uma ação real, aparentemente.

• Pra mim esta questão tem duas respostas. A letra "b", uma vez que a ação de adjudicação realmente não possui natureza real; e também a letra "d", uma vez que o compromisso de compra e venda irretratável só gera direito real "se levado a registro" (o que a questão não informou se foi feito), e que sua natureza é sim de contrato preliminar. Portanto, não entendi a questão. 

  Alguém para explicar a letra "d", por favor?

• Questao pessimamente formulada.