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Gabarito E - Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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Gabarito "E".
Comentando a letra "A"
"O réu que, para evitar prisão em flagrante, coloca-se em fuga, desobedecendo ordem de parada, o faz em um impulso instintivo de conservar a liberdade, não se caracterizando, o crime de desobediência." (grifo meu).
http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114631709/apelacao-criminal-apr-10707110281037001-mg/inteiro-teor-114631756
E vamo que vamo...
“Pois Deus não nos deu espírito de covardia, mas de poder, de amor e de equilíbrio.” (2 Timóteo 1:7)
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No caso em tela da questão, o gaba é letra E..Crime de VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL,que pode sim ser perpetrado por funcionário público aposentado. SERIA SÓ CONTAR A ALGUÉM QUE CONSUMARIA O CRIME,MESMO NÃO ESTANDO MAIS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Ter cuidado também que as bancas (principalmente a FCC em questões passadas) querem confundir o candidato acerca dessa crime e o de VIOLAÇÃO DE SEGREDO. São coisas distiiiintas.
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a) desobediência - desobedecer ordem legal de funcionário público - art. 330
b) condescendência criminosa - crime formal. Não admite forma tentada - art. 320
c) concussão - basta exigir e já está caracterizado o crime - art. 316
d) peculato - dinheiro, valor ou qualquer bem móvel - art. 312
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Leciona Damásio E. de Jesus:
“Delito próprio, só pode ser cometido por funcionário público. Se, ao tempo do fato, já estava demitido, inexiste o crime. Quanto ao aposentado ou posto em disponibilidade, pode ser sujeito ativo, uma vez que continua a ser funcionário. Apesar de inativo, frui vantagens do cargo e não fica desvinculado totalmente das obrigações que a lei lhe impõe”.
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b) Omissivo Próprio não admite forma tentata. Apenas os impróprios.
Não admitem tentativa
C ulposos
H abituais
U nissubsistentes
P reterdolosos
à ContravençÃo
O missivos Próprios
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O art. 320 do CP não fixa prazo para o superior hierárquico responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, nem para levar o fato ao conhecimento da autoridade competente para tanto quando lhe faltar o poder disciplinar. Entretanto, pode ser utilizada como vetor interpretativo a regra de que trata o art. 143 da Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores público civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.
Assim, o dever do superior hierárquico de promover a responsabilização do subordinado não está sujeito a prazo; sua obrigação é imediata. Logo, diz-se que a condescendência criminosa é crime omissivo próprio ou puro: consuma-se com a mera omissão do funcionário público que, ao tomar ciência da infração cometida pelo subordinado no exercício do cargo, deixa de adotar qualquer providência para responsabilizá-lo, ou, quando lhe faltar competência para tanto, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Conseguintemente, não é cabível a tentativa, por se tratar de crime omissivo próprio/puro, e, portanto, unissubsistente, sendo impossível o fracionamento do iter criminis.
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Pelo amor de deus!
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b) condescendência criminosa é um delito omissivo próprio e admite a forma tentada. (errado)
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
não cabe tentativa, crime omissivo puro (Deixar).
alternativa E)
CONFIA NO SENHOR!
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A solução da questão exige conhecimento acerca dos crimes praticados
por funcionário público contra a administração em geral. Analisemos cada
uma das alternativas:
a) ERRADA. Na verdade, a
desobediência prevista no art. 330 do CP configura-se quando o agente descumpre
a ordem legal de funcionário público, tal ordem deve ser ainda individualizada,
o desatendimento da ordem consuma o crime, independente de fuga. (CUNHA, 2017).
b) ERRADA. A condescendência criminosa prevista
no art. 320 do CP acontece quando o funcionário, deixa por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente. O erro está em dizer que admite a forma
tentada, pois, segundo Rogério Sanches Cunha (2017, p. 813):
“O crime se consuma com qualquer uma das omissões
criminosas, ou seja, quando o
funcionário superior, depois de tomar conhecimento da
infração, suplanta prazo legalmente previsto para a tomada de providências
contra o subordinado infrator. Impossível a tentativa, vez que se trata, nas suas duas formas, de crime omissivo
próprio."
c)
ERRADA. A concussão se consuma no momento da
exigência de vantagem indevida em razão da função que exerce ou que irá exercer,
independentemente de ter recebido a vantagem:
“Consistindo a conduta criminosa em exigir, fica
claro, desde logo, tratar-se de delito
formal (ou de consumação antecipada), perfazendo-se com a
mera coação, independente
da obtenção da repugnante vantagem. Aliás, o seu
recebimento espelha simples exaurimento (interferindo na pena) e não elemento
constitutivo do crime" (CUNHA, 2017, p. 797).
d) ERRADA. Como se pode perceber do Código
Penal, apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que
tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
configura crime de peculato, de acordo com o art. 312 do CP.
e) CORRETA. A doutrina entende que mesmo em caso de funcionário
aposentado, estará o crime configurado:
“É ensinamento predominante na doutrina que, mesmo o
funcionário aposentado ou afastado da sua função pode cometer o crime, pois não
se desvincula totalmente dos
deveres para com a Administração Pública."
(CUNHA, 2017, p. 823-824).
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E
Referências
bibliográficas:
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito penal parte especial (arts.
121 ao 361). 9 ed. Salvador: Juspodvm, 2017.
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GABARITO LETRA E
DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)
Violação de sigilo funcional (=PODE SER COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO)
ARTIGO 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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GABARITO - E
B) um delito omissivo próprio não admite tentativa
C ) concussão consuma-se no momento da exigência.
D) Na redação do 312.
dinheiro, valor ou qualquer bem móvel
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Pessoal, para a Banca CESPE, o entendimento é diferente: Q. 1751221 (Questão recente de 2021)
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
A fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência. GABARITO CERTO
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A - ERRADO - A FUGA DE PRESO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA NÃÃÃO CONFIGURA CRIME, PODENDO, EVENTUALMENTE, CONSTITUIR EM FALTA GRAVE (ART.50, II DA LEP).
UMA QUESTÃO PARA AJUDAR NA FIXAÇÃO.
- Q1658189 A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência. Gabarito CERTO
- Q854568 Situação hipotética: Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir. Assertiva: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa. Gabarito CERTO
B - ERRADO - TRATANDO-SE DE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, POIS NÃO SE ADMITE A TENTATIVA, A SUA EXECUÇÃO NÃO PERMITE O FRACIONAMENTO DA CONDUTA, CRIME UNISSUBSISTENTE.
C - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME FORMAL, OU SEJA, NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DO RESULTADO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MESMO QUE POSSÍVEL QUE ELE OCORRA. A EFETIVA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA PELO SERVIDOR É MERO EXAURIMENTO DO CRIME.
- STJ (INFO 564) - 2015: "NO CRIME DE CONCUSSÃO, A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURA-SE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA - CRIME FORMAL. A ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA É MERO EXAURIMENTO DO CRIME. (SOMENTE SERÁ CABÍVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA, OU LOGO APÓS SUA REALIZAÇÃO - ART. 302, I E II, DO CPP)"
D - ERRADO - " DINHEIRO, VALOR, OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL.
E - CORRETO - A INFORMAÇÃO SIGILOSA É OBTIDA EM RAZÃO DO CARGO, ESTEJA O SERVIDOR AFASTADO OU NÃO, APOSENTADO OU NÃO E LICENCIADO OU NÃO.
UMA QUESTÃO PARA AJUDAR NA FIXAÇÃO.
- Q1284738 Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado. Gabarito ERRADO
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GABARITO ''E''