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ID
1829800
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A), B) e C) 

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

     

    D) e E) 

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

     I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

     

     

  • GAB.: D

    CUIDADO:

    VEDAÇÃO ANALOGIA - EXIGÊNCIA DE TRIBUTO;

    VEDAÇÃO EQUIDADE - DISPENSA DE TRIBUTO. 

  • § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.