Questão 1829821

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral; FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI); FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil; FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário

Segundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na lei

• A. de diretrizes orçamentárias, cujo projeto será encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.
• B. orçamentária anual, com vigência de 12 meses, a partir de 1º de janeiro de cada ano.
• C. do plano plurianual, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
• D. de diretrizes orçamentárias, com vigência de 12 meses, passando a vigorar a partir de 1º de julho de cada ano.
• E. do plano plurianual, de 4 anos o período de vigência, passando a vigorar a partir do segundo ano de mandato presidencial.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Art. 165 CF § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
  
  Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano.
  
  bons estudos
  

•  Falou em DOM – Diretrizes, objetivos e metas – falou em PPA. Quanto a sua vigência, sabe-se que é de 4 anos, a partir do 2º ano do mandato presidencial, até o final do 1º ano do mandato subsequente.  

  Gabarito: Letra E. 
   

• resumo providencial,obrigada.