SóProvas

ID
1829872
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E


    CF/88 Art. 165 Parágrafo 8o. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • É princípio da EXCLUSIVIDADE ou da Pureza.

  • a) deve conter as receitas orçamentárias classificadas por funções e subfunções.

    Lei 4.320 Art 2 Páragrafo I Inciso I

    Integrarão a Lei de Orçamento

    Sumário geral da receita por FONTE e da despesa por FUNÇÕES

    b) pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

    Lei 4.320 Art 7 Páragrafo I

    A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância

    Os créditos especiais precisam de lei específica para serem aberto.

    c) deve conter cronograma de execução mensal de desembolso.

    LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 8

    Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.... o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

    d) deve conter disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

    Essa é uma função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecida através da LC 101 em seu Art. 4

    A lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre

    Equilíbrio entre receitas e despesas

    Avisem-me se encontrarem erros.