Questão 1830061

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos. A proposta de projeto de lei do referido vereador é:

• A. Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois se encontra dentro da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e, certamente, a redução da maioridade penal é um deles.
• B. Apesar de constitucional, não merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois fere os direitos humanos e, assim, mesmo que trate sobre assunto de competência municipal, ferirá os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
• C. Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, porém, não será possível ao vereador propor o referido projeto de lei, por ser matéria de iniciativa restrita ao Prefeito.
• D. A proposta de projeto de lei para redução da maioridade penal não é viável, por se tratar de assunto não afeto à competência municipal, uma vez que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D 

  Art. 22, CF88 - Compete privativamente à União, legislar sobre:

  I - Direito Civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho 

  
  

  Quando o desânimo bater, lembre-se: todos passam por isso e o que determina a vitória é a força de vontade em continuar!

• GABARITO: LETRA D

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, mais especificamente quanto à competência municipal, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. Inviável e inconstitucional. Não se enquadra como assunto de interesse local, mas questão de interesse federal.(art. 22, I, CF). 

  b) Incorreta. Inconstitucional, em razão da ausência de competência do Município para legislar no referido caso. (art. 22, I, CF)

  c) Incorreta. Inviável e inconstitucional.

  d) Correta. Inviável e inconstitucional. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. (art. 22, I, CF). 

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]