Questão 1830349

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

• A. a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.
• B. a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
• C. a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
• D. o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 

  Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: 

  IV – a sentença arbitral;

  V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; 
  

• NOVO CPC:

  Titulos executivos extrajudiciais: art. 784

  Títulos executivos judiciais: art. 515

  Com relação ao crédito dos auxiliares da Justiça (item E) aprovados por decisão judicial, o NCPC considera como sendo título judicial. (art. 515, inc. V)

• Embora os créditos dos serventuários e dos auxiliares da Justiça sejam fixados por decisão interlocutória (como regra) ou pela sentença, são arbitrados em favor de pessoas que não integram o processo como partes, o que fez com que, durante anos, a lei processual tenha previsto a decisão judicial como título extrajudicial (inciso VI do art. 585 do CPC/73). O CPC/2015 corrigiu essa imperfeição, incluindo a decisão judicial referida na norma no rol dos títulos executivos judiciais, como de fato o é. Esta questão deveria ser anulada ou deveria ser retirada essa opção.