ID 1830409 Banca CAIP-IMES Órgão CRAISA de Santo André - SP Ano 2016 Provas CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado Disciplina Direito Tributário Assuntos Integração e interpretação da Lei Tributária Legislação do Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária Assinale a alternativa correta Alternativas Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e, na ordem indicada, os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia e a equidade. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Responder Comentários Gabarito Letra CA) Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidadeB) Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em leiC) CERTO: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributáriasD) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributáriobons estudos