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ID
183076
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a oferta à venda de bem imóvel locado, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • CORRETO O GABARITO...
    A falsidade da questão está justamente no fato de afirmar que o proprietário do imóvel deve ajustar a sua proposta para que o locatário possa comprar o imóvel....e não é isso o que a lei determina....o locatário tem sim preferência de compra mas deve concorrer em pé de igualdade com todos os outros proponentes sem qualquer tipo de vantagem , à exceção do direito de preferência....

  • A questão pede para que se marque a opção incorreta.

    A resposta está principalmente na lei seca, salvo a alternativa d, que não se encontra diretamente na lei, mas dela se deduz por simples raciocínio.

    Lei das Locações:

    Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros (correta "b"), devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

    Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. (correta "e", por raciocínio, correta a "d", já que se a condição de venda foi modificada, se estará presente novo cenário, no qual poderá o locatário se interessar pelo exercício do direito de preferência)

    Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. (incorreta "a")

  • A questão é elementar e exigia apenas bom senso.

    a) Alternativa incorreta. O locador deverá apresentar sua proposta e não precisa ajustá-la a proposta estabelecida pelo locatário.  O direito de preempção é exercido em igualdade de condições com terceiros;  

    b) Alternativa correta.  O locatário concorrera nas mesmas condições que o terceiro. É o texto do art. 27 da Lei 8245/91;

    c) Alternativa correta, cortudo, permite discussão. O locatário poderá ser preterido no negócio se oferecer contraposta de preço já que o bom senso indica que a contraposta deverá ser valor inferior ao apresentado pelo locador. Porém, no caso de o locatário apresentar contraproposta em valor superior ao inicial ele não poderia ser preterido;

    d) Alternativa correta. O locatário deverá ser cientificado ou notificado das modificações das condições de venda. A lei não é expressa neste sentido, porém parece lógico que se a é obrigatória a comunicação da oferta inicial, a alteração na proposta também deverá ser comunida;

    e) Alternativa correta. O locatário deverá ser notificado ou cientificado de todas das condições postas para a venda. É o texto do parágrafo do art. 27 da Lei 8245/91;
  • ACHEI A ALTERNATIVA C complicada e o colega acima tem razão.
    O locatário poderá ser preterido se oferecer contraposta de preço inferior, mas NÃO PODERÁ SÊ-LO se oferecer um preço MELHOR.
    a questão é dúbia....

    abraços

  • Achei complicado uma coisa: essa preferência legal do locatário não se aplica a todas as locações, mas somente às locações regidas pela lei do inquilinato (L8245). O CC não fala nada sobre preferência do locatário, que eu saiba.

  • Entender que o locatário poderia oferta preço superior é procurar chifre na cabeça de cavalo. Embora seria possível, é viajar demais ... Por esta razão já perdi muitas questões em concurso. O bom senso deve imperar.

    Para contribuir... o contrato deve estar registrado em cartório há pelo menos trinta dias da alienação para fazer valer o direito de preferência, a teor do artigo 33 do CC.

  • Mas tem a preferência...

    Enfim

    Abraços