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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que
a) os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.
b) o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.(não possui esta previsão no estatuto)
c) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. (norma de repetição obrigatoria, tal como descrito na CF)
CORRETO
d) os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.
e) os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.
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GABARITO: LETRA C
Atenção especial a letra D: Art. 11 São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo
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LC 93/2003:
"Art. 6o Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 3o O Dia do Servidor Público é feriado municipal e será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 11 São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo.
Art. 9º Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal."