Questão 1830973

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Segundo a Lei Complementar nº 220/2010, são considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos funcionais ocorridos em virtude de

• A. desempenho de mandato eletivo.
• B. ausência ao serviço sem justificativa.
• C. licença para atividade de interesse pessoal.
• D. participação em programas de formação religiosa.
• E. serviço em atividade privada vinculada à previdência.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A

  Por eliminação dá pra chegar na resposta correta.

  Art. 60 Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 49, são

  considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  I - férias;

  II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos

  Poderes da União, do Estado ou do Município;

  III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer

  parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

  IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

  V - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

  VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

  VII - licenças:

  a) à gestante, à adotante e à paternidade;

  b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;

  c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

  d) prêmio por assiduidade;

  e) por convocação para o serviço militar;

  f) qualificação profissional;

  g) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

  h) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

  i) desempenho de mandato classista.

  Ah Deus... tu tens sido tão bom pra mim. :)

• Gabarito: a

  --

  CF/88. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...)

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;