Questão 1831360

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFQ
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CFQ - Atendente Administrativo - I
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

O orçamento público no Brasil é peça importante para o controle e acompanhamento de receitas e despesas das entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.

II. O Orçamento Geral da União é composto por três peças: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

III. Na esfera pública federal, o ordenador de despesa é a autoridade de cujos atos resultam a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

Pode-se dizer que: 

• A. todas afirmativas estão corretas.
• B. apenas uma afirmativa está correta.
• C. as afirmativas I e II estão corretas.
• D. as afirmativas II e III estão corretas.
• E. todas afirmativas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

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  I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.
  

  
  

  Errado: De acordo com a constituição Federal

  
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  
  

  
  

  
  

• I. ERRADO. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Executivo;

   

  II. CERTO. Art. 165, § 5º.  A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

   

  III - CERTO Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 80, § 1°. Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.