Questão 183205

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Entre os objetivos e fundamentos de atuação da Defensoria Pública, previstos na legislação federal e estadual, encontra-se

• A. a primazia da dignidade da pessoa humana.
• B. o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• C. a garantia do desenvolvimento nacional.
• D. a afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. a judicialização dos conflitos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A

  Com o advento da Lei Complementar 132/09, alterações e novos artigos foram introduzidos na Lei Complementar 90/84. A resposta da questão consiste em uma das mudanças, qual seja, a primazia da dignidade da pessoa humana como um dos objetivos de atuação da Defensoria Pública (art. 3-A, I). Identifiquemos os erros das demais alternativas:

  b) Princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4, VIII da C.F/88);

  c) É um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3, II da C.F/88);

  d) É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1, IV da C.F/88);

  e) Busca-se a solução pacífica dos conflitos (art. 4, VII da C.F/88) e não a judicialização deles.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994   Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
  Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).   I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
    II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;   III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e    IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

• Dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial dos direitos fundamentais!

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Primeiramente, agradecer o colega Rafael Pinto, pelo esclarecimentos, o qual foram muito útil.

   

  Vou dar uma dica mnemônica, o qual aprendi aqui no qcnocurso, utilizando termos matemático, PG e PA para decorar os objetivos da  Defensoria Pública:

   

  P rimazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; 

  A irmação do Estado Democrático de Direito;  

  P revalência e efetividade dos direitos humanos;

  G arantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

   

  Confesso que me ajudou a ecertar de cara o problema, afinal mesmo que não lembremos do restante que vem após as siglas expostas PA e  PG, ajudará eliminar várias alternativas.