Questão 1832785

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

De forma controversa, o Depoimento sem Dano ou Depoimento Especial tem sido justificado pelo art. 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que preconiza o direito de a criança expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela e ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete. Por sua vez, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), na Resolução nº 169/2014, estabelece que o atendimento não pode agravar o sofrimento psíquico de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes, devendo-se respeitar o tempo e o silêncio de quem é ouvido.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

• A. o direito de se expressar não é equivalente à obrigação de depor como vítima ou testemunha de um crime;
• B. o psicólogo é o profissional mais qualificado para a inquirição da criança vítima de violência;
• C. o método tradicional de depoimento da criança em audiência oferece menos dano do que o Depoimento Especial;
• D. a subjetividade, de acordo com a psicologia e a psicanálise, não tem ligação com as leis e as formas jurídicas;
• E. a criança não deveria ser escutada em processos judiciais na medida em que a expõem a situações perturbadoras

Gabarito: A

Comentários

• Se não é o psicólogo o principal profissional qualificado para esse processo de escuta, quem é então?!

• RESOLUÇÃO 169 CONANDA
  
  Considerando que, em razão disto, é reconhecido que a possibilidade de manifestar-se, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda seus interesses, como também expressa o art. 100, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 8.069/90;

• A pergunta pede conhecimento da Res. 169/2014 do Conanda. 
  Vamos analisar as alternativas.
  - afirmativa A: correta. Nos termos da resolução, "é reconhecido que a possibilidade de manifestar- se, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista , é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente". 
  - afirmativa B: errada. A resolução não traz esta afirmação, mas recomenda que "o atendimento deverá ser realizado , sempre que possível , por equipe técnica interprofissional , respeitando-se a autonomia técnica no manejo das intervenções". 
  - afirmativa C: errada. A resolução não dispõe sobre o assunto.
  - afirmativa D: errada. A resolução não dispõe sobre o assunto.
  - afirmativa E: errada. A criança tem o direito de ser ouvida e o atendimento deve ser feito de modo acolhedor e de acordo com os requisitos estabelecidos na resolução.
  
  Gabarito: letra A. 
  
  

• Priscila Dantas, o examinador limitou ao psicólogo, quando neste caso ele trabalha em equipe (Assistentes Sociais, Advogados e Psicólogos).

• GAB: letra A

•  Res. 169/2014 do Conanda. 

  - Nos termos da resolução, "é reconhecido que a possibilidade de manifestar- se, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista , é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente". 

  - A resolução não afirma que a criança deve ser atendida por psicólogo, mas recomenda que "o atendimento deverá ser realizado , sempre que possível , por equipe técnica interprofissional , respeitando-se a autonomia técnica no manejo das intervenções". 

  - A criança tem o direito de ser ouvida e o atendimento deve ser feito de modo acolhedor e de acordo com os requisitos estabelecidos na resolução.

  Comentário do prof. resumo

• A pergunta pede conhecimento da Res. 169/2014 do Conanda. 

  Vamos analisar as alternativas.

  - afirmativa A: correta. Nos termos da resolução, "é reconhecido que a possibilidade de manifestar- se, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista , é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente". 

  - afirmativa B: errada. A resolução não traz esta afirmação, mas recomenda que "o atendimento deverá ser realizado , sempre que possível , por equipe técnica interprofissional , respeitando-se a autonomia técnica no manejo das intervenções". 

  - afirmativa C: errada. A resolução não dispõe sobre o assunto.

  - afirmativa D: errada. A resolução não dispõe sobre o assunto.

  - afirmativa E: errada. A criança tem o direito de ser ouvida e o atendimento deve ser feito de modo acolhedor e de acordo com os requisitos estabelecidos na resolução.

  Gabarito: letra A. 

• Art. 12 1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.

  2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.