Questão 1833790

• Banca: FCC
• Órgão: BANESE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - BANESE - Técnico Bancário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 1.068 de 1961 - Banco do Estado de Sergipe (BANESE) e Legislação Específica

O código de conduta da alta administração pública foi instituído com finalidade de.

• A. contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.
• B. prever que a autoridade pública possa aceitar presentes sem limite de valor.
• C. permitir sempre à autoridade que deixa o cargo a prestação de consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe.
• D. impedir a criação de mecanismo de consulta destinada a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
• E. ampliar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

          Art. 1o  Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Federal, com as seguintes finalidades:

          I - tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;

          II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

          III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

          IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;

          V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Federal;

          VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.