Questão 1834231

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964.

Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos do controle interno.

I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.

III.Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV.Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e IV apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I, III e IV apenas.
• D. I, II e III apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Achei impróprio o termo FIDELIDADE FUNCIONAL.

• Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  
  III o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização
  de obras e prestação de serviços.

  
  CAPÍTULO II
  Do Contrôle Interno
  Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das
  atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
  subseqüente.
  Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
  poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por
  bens ou valores públicos.
  Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação,
  caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.
  Parágrafo único. Êsse controle farseá,
  quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida,
  prèviamente estabelecidos para cada atividade.
  Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
  limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para
  êsse fim.

• probidade da administração, guarda e legal emprego dos dinheiros públicos -> CONTROLE EXTERNO

• E o não monetário. . Valeu então?  Explica aí  marquei A

• Cu.fi.lé = Controle Interno

  Professor.guarda.cu = controle externo

• RESPOSTA:  (C) I, III e IV apenas.

  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; (A banca acrescentou:  e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos., só para confundir e pagar os mais desatentos).

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. ( a banca inventou mais um pouco, considerando correta a alterntiva, porque a letra da lei não há nada que fale: e não monetários, ou seja, mas sim em termos de realizaççao de obras e prestação de serviços.