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Gabarito Letra B
I - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial;
II - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios
VI - manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III - Art. 30. Compete aos Municípios
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais
IV - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
bons estudos
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I - [certo] - art. 30, I e V.
art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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II - [certo] - art. 30, VI e IX
art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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III. [errado] -
art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Porém:
art. 21. Compete exclusivamente à UNIÃO:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
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III. [certo] -
art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais UNIÃO
Gabarito "b"
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Questão tranquila.
Gabarito (B)
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É só lembrar que Município não tem soberania e, portanto, não pode manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Aí exclui a assertiva III, e então só resta a letra B.
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A questão utiliza no item II, texto constitucional já revogado em 2006, não apresentando assim resposta correta possível, uma vez que o inciso VI do artigo 30 da CF sofreu alteração pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006, conforme se observa:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;(texto revogado)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
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A questão exige conhecimento acerca da competência do Município, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas abaixo comentadas:
I- CORRETA. A organização e prestação de serviço público de interesse local É de competência dos municípios.
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
II- CORRETA. A proteção do patrimônio histórico-cultural é de competência do MUNICÍPIO. Também é de competência do município a cooperação técnica e financeira com a União e o Estado relação aos programas de educação infantil e fundamental:
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...] VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
[...] IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- INCORRETA. Prestar serviços de atendimento à saúde em conjunto com a União e o Estado É competência do Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...] VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Manter relações com estados estrangeiros compete à UNIÃO:
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; [...]
IV- CORRETA. O parcelamento e a ocupação do solo urbano, bem como criar, organizar e suprimir distritos, são competência dos municípios.
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
[...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
E, agora, vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão quer a alternativa CORRETA:
a) INCORRETA. III é incorreta.
b) CORRETA.
c) INCORRETA. III é incorreta.
d) INCORRETA. III é incorreta.
GABARITO: LETRA “B”