Questão 1834903

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Facepe
• Ano: 2015
• Provas: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

• A. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.
• B. O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.
• C. Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, não consta o princípio da probidade
• D. A Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
• E. Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da moralidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  
  

  Reza a constituição que,

  
  

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  

  
  

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011)

• De cara a letra A é a incorreta..

• Exceções ao Princípio da Publicidade: Com exceção dos ¹dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das ²informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício (pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento.

• NÃO existe princípio ABSOLUTO no Ordenamento Jurídico Brasileiro!!

•  d) A Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

  Então antes a Administração não deveria ser eficiente?

  A Emenda apenas acrescentou ao artigo o que já era para ser feito pela Administração: ser efiente.

  Acho que na questões temos duas assertivas inconrretas.

• Boa tarde.

       Concordo que a alternativa A está incorreta. Porém, como disse a Francine Campos, acredito que a opção "D" também está incorreta. Pois o princípio da eficiência ao meu ver já existia na CF, de forma implícita, e a partir da EC 19, passou a ser princípio expresso no Caput do 37. Não quer dizer que só a partir de 98 a Administração passa a ter a obrigação de ser eficiente. Ela sempre precisou ser eficiente.

  De qualquer forma, a "A" claramente está incorreta.

• O Principio da Publicidade não é absoluto, uma vez que informações importantes para manter a segurança da nação devem permanecer em sigilo.

  Resposta Correta: Letra A

• Nenhum princípio é absoluto...

• Nada no direito é absoluto! :)

• Nenhum direito é absoluto, até mesmo o direito à vida pode ter suas restrições, que é no caso de Guerra declarada.

• Questão estranha, pois a alternativa A está incorreta, porém a D também está.