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Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.
Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.
Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
Fonte:
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.
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Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.
Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.
Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
Fonte:
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.
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PESSOAS QUE COMENTAM E NÃO POSTAM O GABARITO PARA O POVO: <3
GABARITO: A
É visível a inversão dos conceitos nas letras B e C no que tange aos atos de expediente e atos de gestão.
A ESPÉCIE "ATOS DE IMPÉRIO" ENCONTRA NA CLASSIFICAÇÃO "ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AO ALCANCE" E, SEGUNDO MAZZA (2014), SÃO "praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade." E CONTINUA: "atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos; c) atos de expediente: dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem competência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL).
OBS.:NA VERDADE, ACHO O MAZZA MUITO SIMPLISTA EM CERTOS ASSUNTOS, MAS TAIS CONCEITOS, AINDA QUE BÁSICOS, DÃO SUPORTE PARA UMA INFERÊNCIA NECESSÁRIA QUE LEVE O CANDIDATO AO ACERTO DIANTE DE CONCEITOS MAIS DENSOS COMO O DA OBRA EM REFERÊNCIA NO ENUNCIADO.
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:.QUANTO AO OBJETO OS ATOS ADM. SE CLASSIFICAM EM.:
-> atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade;
-> atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos;
-> atos de expediente: dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem competência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo.
FONTE : Manual Direito Adm. , Alexandre Mazza.
GABARITO "A"
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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
Bons estudos!
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Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.
Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.
Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
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Ato de Imperio: a Administração publica praticado ato com superioridade em face do particular, com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade. Impõe sua vontade unilateralmente e coercitivamente ao particular independente de autorização judicial.
Ex; ordem de interdição de estabelecimento
Ato de Gestão: A Adm. Pública pratica o ato em patamar de igualdade com o particular, não tendo diferenciação entre a posição da Adm Publica e do particular.
Ex: venda de um bem
Ato de Mero Expediente: atos que não resolvem e decidem algo, não tem caráter vinculante e nem decisório. Destinam- se a dar andamento dos processos que tramitam perante a Adm. Publica.
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Rapaz, fico louco com uns colegas! Tem colega que da cada explicaçao tudo para justificar a assertiva correta..(erronea)
Galera, não existe ato "não passiveis de contestação - leia-se, incontestáveis" (assertiva "a"). Qualquer coisa fora disso, esbarra na cláusula da inafastável jurisdição. Ainda mais no que toca à administração pública.
Sério, é de parabenizar. Por que, para mim, é nulo essa questão.