- ID
- 1835263
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Ambiental
- Assuntos
Estrutura e competências administrativas do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, conforme a Lei n° 6.938/81, julgue:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.Dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
I. órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da
República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar
e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes
governamentais fixadas para o meio ambiente;
II. órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e
propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e
deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e
padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III. órgão central: o Conselho de Governo, com a função de
assessorar o Presidente da República na formulação da política
nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e
os recursos ambientais;
IV. órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política
e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de
acordo com as respectivas competências.