Questão 1835311

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.

• A. "a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"
• B. "a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"
• C. "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"
• D. "a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"
• E. "a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial".

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 
  
  

  
  

  (a) "a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"

  
  

  (b) "a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"

  
  

  (c) "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

  
  

  (d) "a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

  
  

  (e) "a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial".

  
  

• A resposta está na Constituição, e não no Vade Mecum que o examinador usou para consultar o artigo... KKKK!

• Gabarito: "C"

  Segundo o Art. 5º:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

   

• MACETE

  Flagrante Delito

  Desastre

  Socorro

  JUDICIAL - Determinaçao Judicial, durante o DIA.

• Questão " mamão com açucar"!!!!

• Essas bancas são tensas...

• hãn? 

• Da até preguiça de resolver questão assim, uma criança de 10 anos consegue elaborar uma questão melhor.

• que banca nota 1,  credo...

• XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• Qual o horário que é considerado noite?

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à inviolabilidade de domicílio. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XI, CF:

  Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;     

  Agora, vejamos as alternativas comentadas:

  a) INCORRETO. Via de regra, é necessário o CONSENTIMENTO DO MORADOR (art. 5º, XI, CF).

  b) INCORRETO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF)

  c) CORRETO. É permitido constitucionalmente penetrar sem consentimento do morador, nos termos do art. 5º, XI, CF.

  d) INCORRETO. Via de regra, é necessário o CONSENTIMENTO DO MORADOR (art. 5º, XI, CF).

  e) INCORRETO. Via de regra, é necessário o CONSENTIMENTO DO MORADOR, bem como APENAS se pode penetrar no domicílio sem consentimento do morador por determinação judicial DURANTE O DIA. “Flagrante delito”, “desastre” e “para prestar socorro” são hipóteses nas quais é permitido penetrar no domicílio sem consentimento do morador (art. 5º, XI, CF).

  GABARITO: LETRA “C”

• Uma dúvida sobre esse direito. Entende-se por morador qualquer pessoa residente na casa ou apenas o proprietário? Alguém pode me esclarecer?

• Entende-se por morador qualquer pessoa residente na casa , não podendo penetrar sem o consentimento do MORADOR , Se tiver proprietário vai estar errado