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A) CORRETA, comentado pelo colega
B)LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
C) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
D)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
E)XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
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LETRA-A
Quem está preso também é gente, e tem direitos e obrigações. O preso tem direito de saber os nomes de quem mandou prender e o nome de quem fez o interrogatório na polícia. Vamos lutar para que esse direito seja respeitado. A lei não foi feita pra ficar no papel.
Artigo 5o. - Inciso LXIV
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Art 5º - LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
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ALTERNATIVA A: CORRETA
Art. 5º, LXIV: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
ALTERNATIVA B: ERRADA
Art. 5º, LII: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
ALTERNATIVA C: ERRADA
Art. 5º, LVI: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
ALTERNATIVA D: ERRADA
Art. 5º, LXV: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
ALTERNATIVA E: ERRADA
Art. 5º, XXVII: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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CORRETO O GABARITO....
PROVAS ILÍCITAS PRO REO NO PROCESSO PENAL
Na esteira de GRINOVER, SCARANCE e MAGALHÃES, é praticamente unânime o entendimento que admite a utilização no processo penal, da prova favorável ao acusado, ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros, seja com fundamento no princípio da proporcionalidade, seja por meio da aplicação das causas excludentes da ilicitude do direito penal (legítima defesa ou estado de necessidade, conforme as circunstâncias do caso concreto).
Em outras palavras, entendem os doutrinadores supracitados que a Lex Major garante o direito de defesa no processo penal de forma primordial, abrangendo o princípio do favor rei. Desse modo, se for possível ao acusado demonstrar sua inocência por meio de uma prova obtida ilicitamente, certamente ela poderá ser utilizada no processo, haja vista a preponderância do direito à liberdade sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no âmbito processual.
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Pessoal!
Complementando o colega, pois não só no processo penal, mas no DIREITO em seu sentido "latu sensu".
Assim, muitas vezes a interpretação restritiva da norma não é a mais adequada para se atender aos direitos em conflito no processo. Com efeito, a doutrina tem interpretado o art. 5º, inciso LVI, da CF à luz do princípio da proporcionalidade, a fim de seja amenizado o rigor de tal norma, sendo que tal princípio deverá estabelecer os interesses veiculados no processo, as prioridades, a necessidade, a adequação, bem como a prática da menor restrição para atingir o objetivo da justiça, como por EXEMPLOS: destituição de poder familiar, de investigação de paternidade ou de ações coletivas – há de ser admitida a prova ilícita, pois o bem jurídico a ser protegido é mais relevante do que o bem jurídico que se admite sacrificar, justificando a sua utilização.
Abraços e bons estudos!!
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Outra questão que devemos optar pela "menos errada", afinal, o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão E por seu interrogatório, e não pela identificação de um OU outro..
Bons estudos..
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A Constituição usa exatamente a disjunção OU, embora na prática o preso tenha direito a identificação dos responsáveis pela sua prisão E pelo seu interrogatório até porque são institutos diferentes feitos por pessoas diferentes. Se a banca tivesse colocado no enunciado algo como "De acordo com o disposto na Constituição Federal..." não haveria margem para dúvidas, pois estaria cobrando sua literalidade Do jeito que ficou acho que dá margem a recurso.
Segue o texto constitucional:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
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Acho que a questao tem 2 respostas crretas, A e C
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N Ã O será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
a prisão ilegal será imediatamente RELAXADA pela autoridade judiciária
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Questão desinteligente. O "ou" exclui um dos dois.
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Galera, nem sempre o "OU" tem valor de exclusão, ele pode apresentar também matriz de adição, vejam: "João ou pedro farão a prova" Mesmo tendo o "ou" o verbo 'fazer' foi para o plural, pois o 'ou' possui, nessa frase, sentido de inclusão/adição (ambos farão a prova). Foi o que o que aconteceu no enunciado da alternativa A.
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Se está assim no pé da letra, então nem tem oq reclamar.
Art. 5º, LXIV: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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GABARITO: A
a) CERTO: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
b) ERRADO: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
c) ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
d) ERRADO: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
e) ERRADO: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
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Vamos lá, uma aula breve de Raciocínio lógico matemático:
Conectivos lógicos:
Disjunção -> OU
Exemplo:
Precisa-se de alguém que fale inglês ou espanhol.
Conclusões:
Pode ser alguém que fale somente inglês
Pode ser alguém que fale somente espanhol
Pode ser alguém que fale inglês e espanhol
Disjunção exclusiva -> OU, OU
Exemplo:
Precisa-se de alguém que fale ou inglês ou espanhol.
Conclusões:
Pode ser alguém que fale somente inglês
Pode ser alguém que fale somente espanhol