Questão 1835365

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Questões Propedêuticas

No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta. 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100. 

• A. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
• B. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
• C. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
• D. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• E. observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra "E".

  
  

  
  

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  
  

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (a)

  
  

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (b)

  
  

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (c)

  
  

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (d)

  
  

  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (e)

• A reposta esta na própria pergunta.

  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100

• ADEPRACO 
  
  Atos
  Decisoes 
  Práticas 
  Convenios 

• Art. 100, parágrafo único, CTN. A observância das normas referidas, EXCLUI a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo

• 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

   

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (a)

   

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (b)

   

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (c)

   

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (d)

   

  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (e)

   

• Artigo 100
  Parágrafo Único: EXCLUI A IMPOSIÇÃO...

• Muito bem elaborada a questão. Amei.

  Vou dizer duas palavras para o examinador: PARA - BÉNS

• Na Verdade eu nem entendi a questão. Achei totalmente confusa e incoerente.