Questão 1835380

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, conforme Sistema Tributário Nacional, contados da data da sua constituição definitiva, em:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 174. 

• A. 3 anos.
• B. 5 anos.
• C. 10 anos.
• D. 12 anos.
• E. 15 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra "B", nos termos do artigo 174 do CTN.

  
  

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  

• Para não zerar na prova