Questão 1836166

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Segundo o artigo 445 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado, observada a regra do art. 451, não poderá ser estipulado por mais de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. 

  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

  
  

  Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
  

• GABARITO ITEM B

   

   

  IMPORTANTE SABER ESSA DIFERENÇA:

   

   

  CONTRATO PRAZO DETERMINADO---> ATÉ 2 ANOS

   

   

  CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ---> ATÉ 90 DIAS

   

   

   TRABALHO TEMPORÁRIO ----> ATÉ 3 MESES

• Apenas ressaltando a nova Lei nº 13.429/17 que alterou as disposições da Lei 6.019/74 quanto ao trabalho temporário.

   

  Nos termos da nova lei temos:

   

  Art. 10. (...)

  § 1o  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. 

  § 2o  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. 

   

  Assim, não mais falamos em 3 meses e sim 180 dias, com prorrogação de até 90 dias. Também não se exige mais a autorização do MTE para que haja a prorrogação, mas apenas mera comprovação da manutenção das condições que ensejaram a contratação.

• POR + DE 2 ANOS.