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Constituição Federal
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
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Banca filha da ******
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Não há o porque questionarmos o que a banca está perguntando, afinal, é para isso que existe nível de dificuldade, ou seja, para que eliminem os candidatos...uma coisa é líquida e certa....alguém está estudando intensamente e assim devemos seguir esses bons exemplos...obrigado pelas informações, Caetano!
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Banca preguiçosa.
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A questão aqui não é nível de dificuldade, e sim capacidade de decorar. O que também não tira o mérito de quem indicou a assertiva correta.
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Pior banca que eu vi nesses últimos tempos.
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Sem comentários
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vc estuda pra caraiooo, pra chegar na prova a infeliz da banca cobrar isso aí...
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Absurdamente ridiculo!...
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E tem gente que copia e cola a CF 88...
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Quando é a próxima prova???
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Eu faço assim para decorar: 135388 ( você tem que saber que esses são os limites, de 0 a 100 mil, acima de 100mil a 300 mil e assim vai....)( no lado é so fazer decrescendo)
100.000 7%
300.000 6%
500.000 5%
3.000.000 4,5% (resposta)
8.000.000 4%
>8.000.000 3,5%
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O que eles avaliam nesse tipo de questão, a capacidade do candidato de contar o números?
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Menos mimimi meu povo rs
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xoveu xuva!!...kk
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Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
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LETRA C
O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS:
7% - ATÉ 100.000 HABITANTES
6% - ENTRE 100.00 E 300.000 HABITANTES
5% - ENTRE 300.001 - 500.000 HABITANTES
4.5% - ENTRE 500.001 E 3.000.000 HABITANTES
4% - ENTRE 3.000.000 E 8.000.000 DE HABITANTES
3.5 % - PARA MUNICÍPIOS ACIMA DE 8.000.000 HABITANTES
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Quando cai questão assim eu nem perco tempo, já passo pra próxima. Essa ai é loteria.
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Caçando pelo em ovo (mas TALVEZ NÃO)...
Algumas observações e dúvidas:
a) incisos I e II:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
Dúvida: se ambos os inisos prevvem o EXATO NÚMERO de 100 mil habitantes, município que tenha exatamente 100 mil habitantes se enquadra em 7% do inciso I ou em 6% do inciso II? Seria o termo inicial do intervalo do inciso II de 100.001 (cem mil E UM) habitantes? Erro material na redação?
b) incisos V e VI:
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Dúvida: se o inciso V contempla os municípios que tenha EXATAMENTE até 8 .000.000 e o inciso VI SOMENTE os que que tenham MAIS DE 8.000.001 (oito milhões E UM) habitantes, em qual dos incisos se enquadra o município que tenha EXATAMENTE 8.000.001 (oito milhões E UM) habitantes?
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Famosa questão sob encomenda
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre teto do subsídio dos vereadores.
A- Incorreta - O percentual correto, nesse caso, é de 7%. Art. 29-A,CRFB/88: "O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (...)".
B- Incorreta - O percentual correto, nesse caso, é de 4,5%. Art. 29-A,CRFB/88: "O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (...) IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (...)".
C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 29-A: "O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (...) V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;(...)".
D- Incorreta - O percentual correto, nesse caso, é de 3,5%. Art. 29-A,CRFB/88: "O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.