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Gab. C
C.F/88 - Art. 51 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
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IMPEACHMENT / PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA / PONTOS IMPORTANTES:
1) Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia
pelo Presidente da Câmara.
2) É possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da
Câmara e do Senado, desde que sejam compatíveis com a CF/88.
3) Após o início do processo de impeachment, durante a instrução
probatória, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação.
4) O interrogatório deve ser o ato final da
instrução probatória.
5) O recebimento da denúncia é feito por decisão do plenário do
Senado. Na câmara dos deputados o que há é uma autorização para a denúncia e
esta autorização não vincula o recebimento ou não do Senado.
6) A decisão do Senado que delibera se instaura ou não o processo se
dá pelo voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
7) É possível a aplicação analógica dos arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49
da Lei 1.079/1950 — os quais determinam o rito do processo de “impeachment”
contra Ministros do STF e o PGR — ao processamento no Senado Federal de crime
de responsabilidade contra o Presidente da República.
8) Não é possível que sejam
aplicadas, para o processo de impeachment, as hipóteses de impedimento do CPP
(problema do presidente da camara EDUARDO CUNHA)
9) A eleição da comissão especial do impeachment deve ser feita por
indicação dos líderes e voto aberto do Plenário. Os representantes dos partidos
políticos ou blocos parlamentares que irão compor a chapa da comissão especial
da Câmara dos Deputados deverão ser indicados pelos líderes, na forma do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, não é
possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da
comissão especial.
Fonte: dizer o direito
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– SENADO FEDERAL -JULGA CRIME DE RESPONSABILIDADE praticado pelo presidente da república.
O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.
Processo de Impeachment, existem 02 autorizações:
I- Desde que autorizado por 2/3 da Câmara dos Deputados (artigo 86 CF)
II- Por maioria SIMPLES ou RELATIVA do Senado Federal (novidade dezembro/2015 pela ADPF 378)
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GABARITO ITEM C
CF
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre impeachment.
Análise das assertivas:
Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seus arts. 51 e 52. Art. 51 da CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)". Art. 52 da CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.