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Gabarito Letra A
A) CERTO:. É o que prevê o art. 86, § 4o, da Constituição, que traduz a cláusula da irresponsabilidade penal relativa.
Art. 84 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
B) Errado, Ocorrerá vacância do cargo de Presidente nos seguintes casos:
a) Não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior.
b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira.
c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente.
d) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
O erro do enunciado foi não ter mencionado que, em caso de força maior, o Presidente da República não perderá o cargo, ainda que não compareça dentro de 10 dias da data fixada para a posse.
C) Errado, Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86, “caput”, CF).
D) Errado,O Presidente da República só pode ser condenado por crime comum por decisão do STF (art. 86, “caput”, CF).
E) Errado. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão (art. 86, § 3o, CF). Trata-se de uma imunidade formal do Presidente da República.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-direito-constitucional-do-concurso-ans-cabe-recurso/
bons estudos
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Não entendi o erro da opção B. Tudo o que está escrito ali está certo.
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Cassação é o mesmo que vacância? Pois o Renato afirmou que o erro da B é a questão não ter mencionado o caso de força maior, mas eu achei que o erro estava no termo "cassação".
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GABA: A
O ERRO DA LETRA "B" b)O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum,
suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a
investidura no cargo eletivo.
FOI NÃO ESTIPULAR O PRAZO, UMA VEZ QUE SE ELE NÃO COMPARECER NO 1º DIA PARA INVESTIDURA ELE NÃO PERDERÁ O CARGO, APENAS APÓS O 11º DIA, CASO NÃO HAJA UMA JUSTIFICATIVA DE FORÇA MAIOR, EX: DOENÇA TIPO DENGUE.
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Não há hipótese alguma de cassação de mandato eletivo na CF. Somente perda ou suspenção. Consta do Art. 14 e seguintes.
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Perda do mandato
Presidente e Vice perdem os respectivos mandatos em razão de
quatro situações funcionais distintas JOSÉ AFONSO DA SILVA):
i) pela cassação do mandato: em virtude de julgamento do Senado
Federal (crimes de responsabilidade) ou do STF (crimes comuns);
2) pela
extinção do mandato: por morte, renúncia, perda ou suspensão
dos direitos políticos e perda da nacionalidade.
3) pela
declaração de vacância do cargo: pelo não comparecimento
para tomar posse no prazo de 10 dias, salvo motivo de força
maior
(art. 78, parágrafo único).
4) pela ausência não autorizada do
País: permanência
no estrangeiro,
sem
licença do Congresso Nacional, por mais de 15 dias (art. 83).
FONTE: sinopse da juspodvm.
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a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
CORRETA. Art. 86, § 4º O Presidente da Republica, na vigência de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.
ERRADA. Art. 86, § 1º O Presidete ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a deúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o Art. 52, parágrafo único, estabelece que no caso de processamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, a sua condenação estará limitada à perda do cargo, com inabilitação por oito anos do exercício de função pública.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
ERRADA. Art. 51, I - são necessários 2/3 dos Deputados.
d) O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.
ERRADA. Vide Art. 86.
e) O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
ERRADA. Art. 86, § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais couns, o Presidente da República não estará sujeito à prisao.
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Essa banca deixa as questões tudo quadradas. Dá pra responder, só não dá muito pra entender o que eles querem de fato.
#vamuquevamu
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A respeito da cassação do mandato presidencial:
a) CORRETA. Art. 86, §4º - "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não
pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
b) INCORRETA. O mandato presidencial é cassado quando há condenação por crime de responsabilidade ou por crime comum, caso em que o Presidente da República ficará inabilitado por oito anos para o exercício de função pública. Art. 52, parágrafo único.
c) INCORRETA. A acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Art. 51, I.
d) INCORRETA. O Supremo Tribunal Federal é o responsável pela condenação do Presidente da República por crime comum.
e) INCORRETA. Art. 86, §3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações
comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Gabarito do professor: letra A.
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IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA
Crime comum (relacionado ao mandato): STF
Crime de responsabilidade: Senado Federal
Ambos dependem da autorização de 2/3 da Câmara para serem instaurados. Crime comum (não relacionado ao mandato): Independentemente de praticado antes ou durante o mandato presidencial ficará suspenso, cessado o mandato, será o ex-presidente processado normalmente (irresponsabilidade penal relativa)
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GABARITO = A
PM/SC
DEUS PERMITIRÁ