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Letra (d)
a) Conforme Araujo: Característica
das agências reguladoras que as diferencia das demais autarquias seria o
fato de seus dirigentes serem detentores de mandato. Isso significa que
não são exoneráveis ad nutum pelo Chefe do executivo.
b) Os servidores das agências reguladoras devem sujeitar-se ao regime estatutário respectivo (na esfera federal é a Lei 8.112/90)” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo - 23ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010).
c) Na esfera federal, os membros dirigentes das autarquias são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo após serem sabatinados pelo Senado Federal.
d) Certo. As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que, antes do processo de privatização, eram executadas diretamente pelo Estado. Ressalte-se que as demais autarquias, ditas comuns, podem exercer tais funções, porém não se trata de regra típica como nas Agências.
e) De acordo com a doutrina majoritária, são indelegáveis, ou seja,
tais matérias não podem ser transferidas. Bem como as decisões emanadas
pelo corpo técnico das Agências geram maior segurança, uma vez que não
há interferência política no comando de tais pessoas públicas.
Natureza Juridica das Agências Reguladoras.
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Gabarito Letra D
A) Errado, As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial. Autarquia "sob regime especial" é expressão empregada pela doutrina e pelas leis para se referirem a qualquer autarquia cujo regime jurídico apresente alguma peculiaridade, quando comparado com o regime jurídico "geral", ou "comum", ou "ordinário" previsto no DL 200/ 1967.
B) Errado, Os servidores das Agências Reguladoras são submetidos ao regime ESTATUTÁRIO que na esfera federal, é a lei 8112/90
C) Errado, forma de investidura dos dirigentes das autarquias será aquela prevista na lei instituidora respectiva. A competência para a nomeação, na esfera federal, é privativa do Presidente da República, para a nomeação, poderá ser exigida prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo Presidente da República (CF, art. 84, XIV), mas já para a exoneração, não pode a lei estabelecer hipóteses d e exigência de aprovação legislativa prévia.
D) CERTO: processo de desestatização na prestação de serviços públicos e na exploração de atividades econômicas em sentido estrito leva à ampliação da necessidade de regulação.
E) As decisões emanadas do corpo técnico das Agências geram maior segurança, uma vez que há MENOS interferência política em razão do alto grau de especialização técnica.
bons estudos
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companheiro acho que vc leu rápido demais a assertiva C, a questão fala "sem serem sabatinados" e como vc mesmo colocou eles poderão ser sim.
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Essa recente classificação das agências reguladoras federais parte da constatação de quatro períodos históricos relaciona- dos à vida de tais entidades, podendo ser:
a) agências de primeira geração (1996 a 1999): foram instituídas logo após o processo de privatizações, assumindo a função de gerir e fiscalizar setores abertos à iniciativa privada. Exemplos: Anatel, Aneel e ANP;
b) agências de segunda geração (2000 a 2004): a segunda geração de agências brasileiras não possui vinculação direta com a onda de privatizações, sendo carac- terizadas pela diversificação nos setores de atuação, como o poder de polícia e o fomento. Exemplos ANS, ANA, Anvisa, ANTT, Antaq e Ancine;
c) agências de terceira geração (2005 a 2007): o surgimento da Anac per- mitiu a identificação de uma terceira onda envolvendo a criação de agências regu- ladoras pluripotenciárias, que exercem sobre o setor regulado simultaneamente poder de polícia, fomento e tarefas típicas de poder concedente.
Atualmente, o Brasil passa por uma fase de declínio das agências reguladoras decorrente de fragilidades que a concepção tecnicista neoliberal imprimiu à atuação de tais entidades.
Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, segunda edição.
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A - ERRADO - SÃO AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL.
B - ERRADO - SERVIDORES DE ENTIDADES CUJO REGIME JURÍDICO É O DIREITO PÚBLICO SE SUBMETEM A UM ESTATUTO, SEJA ELE FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
C - ERRADO - NOMEADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO E APROVADOS, OU SEJA, SABATINADOS PELO SENADO.
D - GABARITO.
E - ERRADO - NÃO HÁ MUITA INTERFERÊNCIA POLÍTICA NAS DECISÕES TOMADAS POR AGÊNCIAS REGULADORAS, DEVIDO À NATUREZA TÉCNICA DE SUAS ATIVIDADES.
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A Lei Federal 9.649/98 introduziu no Brasil a possibilidade de autarquias e fundações públicas celebrarem contratos de gestão e serem submetidas a um regime jurídico especial, que tenha por objetivo aumentar a produtividade e a eficiência na execução de suas atividades.
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Discordo desse gabarito. Existe diferença entre atividade de regulação para atividade de regulamentação.
No livro do professor Alexandre Mazza; Manual de direito administrativo, pag.149. 2ª edição, assim nos ensina: Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente de competência regulamentar porque a edição de regulamentos é privativa do chefe do poder executivo(art. 84,IV, da CF). Por isso, os atos normativos expedidos pelas agencias reguladoras nunca podem conter determinações, gerais e abstratas, sob pena de violação da privatividade da competência regulamentar. Logo, existe diferença de regulação das atividades para as quais foram criadas e regulamentar tais atividades.
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erros
a) Não são autarquias comuns, são autarquias em regime especial. Apresentam peculiaridades que as diferem...
b)Os servidores são submetidos ao regime estatutário. Igual para todas as autarquias.
c) O membros são sabatinados pelo Senado.
d) resposta
e) As decisões não sofrem interferência do poder político.
Obs.: Há uma diferença entre regular e regulamentar. O mais correto seria FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, mas como as outras questões Ttinham erros mais graves coloquei letra D. Se tiver outra certa e houver dúvida, considere regulamentar como errada.
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Com relação ao gabarito, esta correto mencionar "processo de privatização"? O correto não seria "processo de descentralização"?
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Relativo a letra c)
Art. 52, III, "F" da Constituição prevê que os dirigentes das agências reguladoras serão sabatinados, SIM, pelo Senado Federal.
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Essa banca é uma das piores que já vi. Questões mal elaboradas e redação truncada! Aff
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Outro exemplo de autarquia de regime especial é a Universidade Pública ( Autarquia Cultural).
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Alternativa D
Justamente as AGÊNCIAS REGULADORES têm a função de FISCALIZAR E REGULARIZAR as atividade que foram delegadas e atualmente são executadas por PESSOAS JURÍDICAS
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As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns.
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GABARITO - LETRA D
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Trata-se de uma descentralização administrativa para tornar a gestão da adm pública mais eficiente.
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Não concordo com o Gabarito: Maior ênfase nas atividades Econômicas?
As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que antes do processo de privatização eram executadas diretamente pelo Estado.
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Queria saber a nota de corte dessa prova... Funcab, pelo menos em D. Administrativo, lançando só questão "impossível", principalmente, em prova.