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Gabarito Letra B
Como a ANS é uma autarquia em regime especial, mas ainda assim conserva sua característica de autarquia, a sua criação deve pautar nas normas constitucionais, que estabelece que:
Art. 37 XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação
bons estudos
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A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal.
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As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
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São criadas por lei para um fim específico de exercer a regulamentação.
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As agências reguladoras são um tipo especial de autarquia, e sendo assim, também são criadas POR LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA.
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Essa entidade (ANS), faz parte do grupo de Agências Reguladoras que regulamentam serviços de utilidade pùblica, não obstante esta foi criada pela lei específica nº 9.961/00.
Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia...(CF)
BONS ESTUDOS......
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ANATEL E ANP - TRATAMENTO CONSTITUCIONAL
DEMAIS - LEI ESPECÍFICA
Bons estudos
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O Renato está em todas.
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AUTARQUIAS: São criadas por lei específica!